Cláusula 1.1: Este aplicativo foi desenvolvido com objetivo de oferecer suporte, acolhimento e auxílio para mulheres em situações de risco, vulnerabilidade, ameaça ou violência.
Cláusula 1.2: O aplicativo atua como ferramenta complementar de apoio pessoal e segurança digital.
Cláusula 1.3: O aplicativo disponibiliza funcionalidades emergenciais, contatos rápidos, proteção de acesso, recursos de localização e ferramentas de segurança.
Cláusula 1.4: O uso do aplicativo é gratuito e voluntário.
Cláusula 1.5: Ao utilizar o aplicativo, a usuária declara estar ciente e concordar com os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade.
Cláusula 1.6: O aplicativo não utiliza a permissão de sensores corporais ou de saúde do Android para coleta, monitoramento ou processamento de dados de saúde.
Cláusula 1.7: O aplicativo utiliza um Serviço de Acessibilidade exclusivamente para a funcionalidade de bloqueio da tela, mediante ativação manual da própria usuária nas configurações de Acessibilidade do Android.
Cláusula 2.1: O aplicativo foi direcionado principalmente para mulheres em situação de violência, risco ou vulnerabilidade.
Cláusula 2.2: Qualquer pessoa que utilize o aplicativo deverá respeitar integralmente estes termos.
Cláusula 2.3: O aplicativo não realiza discriminação de gênero, raça, religião, nacionalidade ou qualquer outra condição pessoal.
Cláusula 3.1: O aplicativo solicita apenas permissões e acessos especiais necessários para funcionalidades específicas.
Cláusula 3.2: A permissão de telefone poderá ser utilizada para iniciar chamadas através do aplicativo padrão do Android.
Cláusula 3.3: A permissão de contatos poderá ser utilizada para seleção manual de contatos de emergência.
Cláusula 3.4: A permissão de localização poderá ser utilizada em funcionalidades relacionadas a emergência e compartilhamento de localização.
Cláusula 3.5: A permissão especial de Acesso a todos os arquivos poderá ser utilizada para o serviço de visualização de arquivos da área protegida.
Cláusula 3.6: A permissão de acesso à lista de aplicativos instalados poderá ser utilizada pela função destinada a listar aplicativos dentro da área protegida, conforme as informações disponibilizadas pelo Android.
Cláusula 3.7: O aplicativo utiliza um Serviço de Acessibilidade para realizar o bloqueio da tela quando a funcionalidade correspondente estiver ativada.
Cláusula 3.8: O Serviço de Acessibilidade não é ativado automaticamente pelo aplicativo. A usuária precisa autorizar manualmente sua utilização nas configurações de Acessibilidade do Android.
Cláusula 3.9: O Serviço de Acessibilidade é utilizado especificamente para solicitar o bloqueio da tela por meio dos recursos oficiais disponibilizados pelo Android.
Cláusula 3.10: O aplicativo não utiliza o Serviço de Acessibilidade para ler o conteúdo de outras telas, controlar arbitrariamente outros aplicativos ou acessar conteúdo das janelas de outros aplicativos.
Cláusula 3.11: O aplicativo não utiliza mais o mecanismo de Administrador do dispositivo (DeviceAdminReceiver) para realizar o bloqueio da tela.
Cláusula 3.12: A classe responsável pelo Serviço de Acessibilidade permanece denominada MyDeviceAdminReceiver por compatibilidade com a estrutura existente do projeto, porém ela atualmente estende AccessibilityService e não é um Administrador do dispositivo.
Cláusula 3.13: O bloqueio da tela utiliza a ação oficial GLOBAL_ACTION_LOCK_SCREEN disponibilizada pelo Serviço de Acessibilidade do Android.
Cláusula 3.14: A ativação, desativação e gerenciamento do Serviço de Acessibilidade são controlados pelo sistema Android e pela própria usuária.
Cláusula 3.15: O microfone poderá ser utilizado para funcionalidades de detecção sonora e proteção por barulho, mediante autorização da usuária.
Cláusula 3.16: A execução de determinados recursos poderá ocorrer em segundo plano quando a própria usuária tiver ativado a respectiva funcionalidade.
Cláusula 3.17: Todas as permissões e acessos especiais dependem de consentimento da usuária, conforme os mecanismos disponibilizados pelo Android.
Cláusula 3.18: As permissões podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do Android.
Cláusula 3.19: O aplicativo não contorna, burla ou oculta as permissões e mecanismos de segurança do sistema Android.
Cláusula 4.1: O acesso aos contatos ocorre apenas mediante ação manual da própria usuária.
Cláusula 4.2: O aplicativo poderá acessar nome e telefone de contatos selecionados pela usuária.
Cláusula 4.3: Os contatos poderão ser armazenados localmente no dispositivo.
Cláusula 4.4: O aplicativo não sincroniza automaticamente toda a agenda do aparelho.
Cláusula 4.5: Os contatos não são vendidos nem utilizados para marketing.
Cláusula 5.1: A localização é utilizada mediante ação da usuária e conforme as funcionalidades que dependem desse recurso.
Cláusula 5.2: O aplicativo não realiza rastreamento contínuo da usuária para fins de monitoramento oculto.
Cláusula 5.3: O aplicativo poderá utilizar a última localização disponível do dispositivo quando tecnicamente necessário para determinada funcionalidade.
Cláusula 5.4: Informações de localização poderão ser compartilhadas manualmente pela usuária em funcionalidades emergenciais.
Cláusula 6.1: O aplicativo poderá disponibilizar funcionalidades emergenciais para agilizar pedidos de ajuda.
Cláusula 6.2: Chamadas poderão ser realizadas através do aplicativo padrão de telefone do Android.
Cláusula 6.3: Quando a funcionalidade não puder iniciar diretamente uma chamada, o aplicativo poderá abrir o discador nativo do Android com o número correspondente já preenchido.
Cláusula 6.4: O funcionamento poderá variar conforme fabricante, permissões e versão do Android.
Cláusula 6.5: O aplicativo não garante resposta imediata ou atendimento oficial.
Cláusula 7.1: O recurso de proteção por movimento utiliza o sensor de acelerômetro do dispositivo Android.
Cláusula 7.2: O acelerômetro é um sensor interno do aparelho utilizado para detectar movimentações físicas.
Cláusula 7.3: O aplicativo poderá acessar dados do acelerômetro enquanto a proteção por movimento estiver ativada.
Cláusula 7.4: O acesso ao acelerômetro ocorre exclusivamente para funcionamento da detecção de movimentos emergenciais.
Cláusula 7.5: O acelerômetro é um componente interno do Android e não exige permissão separada específica no sistema.
Cláusula 7.6: O funcionamento poderá variar conforme fabricante, sensores disponíveis e versão do Android.
Cláusula 7.7: Alguns dispositivos poderão limitar sensores devido a economia de bateria ou restrições do sistema.
Cláusula 7.8: Dispositivos sem acelerômetro poderão não executar corretamente a funcionalidade.
Cláusula 7.9: Vibrações, impactos ou movimentos involuntários poderão ativar o recurso automaticamente.
Cláusula 7.10: O recurso poderá iniciar automaticamente uma ligação telefônica quando movimentos compatíveis forem detectados.
Cláusula 7.11: A ligação automática depende da permissão de chamadas telefônicas concedida pela usuária.
Cláusula 7.12: Sem permissão de chamadas, a funcionalidade poderá não operar corretamente.
Cláusula 7.13: O funcionamento depende da operadora, rede móvel e disponibilidade do dispositivo.
Cláusula 7.14: O recurso pode ser ativado ou desativado manualmente pela usuária.
Cláusula 8.1: O aplicativo poderá utilizar mecanismos de segurança do próprio Android.
Cláusula 8.2: O aplicativo poderá utilizar PIN, senha, padrão ou biometria do sistema.
Cláusula 8.3: Dados biométricos permanecem sob gerenciamento exclusivo do Android.
Cláusula 8.4: O aplicativo não armazena impressões digitais, rosto ou informações biométricas.
Cláusula 9.1: O recurso de conteúdo protegido depende das configurações de segurança do aparelho.
Cláusula 9.2: O dispositivo deverá possuir autenticação configurada para funcionamento adequado.
Cláusula 9.3: Sem autenticação configurada, determinadas telas poderão abrir sem solicitação de biometria ou senha.
Cláusula 10.1: Dados utilizados pelo aplicativo poderão ser armazenados localmente no dispositivo.
Cláusula 10.2: Dados protegidos pelo sistema Cripto são armazenados localmente utilizando criptografia AES-256, Android Keystore e Jetpack DataStore Preferences.
Cláusula 10.3: O aplicativo não realiza venda de dados pessoais.
Cláusula 11.1: O aplicativo não utiliza spyware.
Cláusula 11.2: O aplicativo não realiza monitoramento oculto contínuo.
Cláusula 11.3: Nenhuma funcionalidade sensível opera sem as permissões ou acessos necessários do Android e sem a ativação correspondente pela usuária.
Cláusula 12.1: Determinadas funcionalidades poderão variar conforme fabricante e versão do Android.
Cláusula 12.2: Recursos poderão não funcionar corretamente em dispositivos modificados.
Cláusula 13.1: O aplicativo busca respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados.
Cláusula 13.2: As permissões possuem finalidade limitada às funcionalidades do aplicativo.
Cláusula 13.3: A usuária poderá revogar permissões diretamente no Android.
Cláusula 14.1: O aplicativo não substitui serviços oficiais de emergência.
Cláusula 14.2: Não existe garantia de funcionamento contínuo.
Cláusula 14.3: O funcionamento depende de internet, sensores, permissões e serviços do Android.
Cláusula 15.1: A usuária é responsável pelo uso adequado do aplicativo.
Cláusula 15.2: A usuária é responsável pelas permissões concedidas ao aplicativo.
Cláusula 16.1: O aplicativo poderá ser distribuído fora da Google Play Store.
Cláusula 16.2: A instalação dependerá de autorização manual da própria usuária no Android.
Cláusula 16.3: A usuária é responsável por instalar o aplicativo apenas através de fontes confiáveis.
Cláusula 16.4: O aplicativo poderá recomendar verificações de segurança do Android e Google Play Protect.
Cláusula 17.1: O aplicativo poderá receber atualizações destinadas a melhorias de desempenho, estabilidade e segurança.
Cláusula 17.2: Funcionalidades poderão ser alteradas, adicionadas ou removidas futuramente.
Cláusula 17.3: Atualizações poderão modificar elementos visuais, permissões ou comportamento interno do aplicativo.
Cláusula 17.4: O uso contínuo do aplicativo após atualizações representa concordância com eventuais alterações.
Cláusula 18.1: Estes Termos de Uso poderão ser atualizados futuramente.
Cláusula 18.2: Alterações poderão ocorrer por motivos legais, técnicos, operacionais ou de segurança.
Cláusula 18.3: A versão mais recente dos termos poderá substituir versões anteriores.
Cláusula 18.4: O uso contínuo do aplicativo representa concordância com os termos atualizados.
Cláusula 19.1: A usuária concorda em utilizar o aplicativo de forma ética e compatível com a legislação.
Cláusula 19.2: O aplicativo não deve ser utilizado para perseguição, assédio, fraude ou atividades ilegais.
Cláusula 19.3: O uso indevido do aplicativo poderá resultar em limitações de funcionalidades.
Cláusula 19.4: A usuária é responsável pelas ações realizadas através do próprio dispositivo.
Cláusula 20.1: Algumas funcionalidades dependem de aplicativos externos instalados no dispositivo.
Cláusula 20.2: Serviços externos poderão incluir telefone, SMS, mapas, GPS ou aplicativos de comunicação.
Cláusula 20.3: O funcionamento poderá variar conforme disponibilidade desses aplicativos.
Cláusula 20.4: O aplicativo não possui controle sobre falhas de serviços externos.
Cláusula 21.1: Algumas funcionalidades poderão operar parcialmente sem internet.
Cláusula 21.2: Recursos relacionados a mapas, localização em tempo real ou comunicação poderão exigir conexão ativa.
Cláusula 21.3: O funcionamento offline poderá variar conforme o dispositivo.
Cláusula 22.1: A segurança do aplicativo também depende das práticas de segurança da própria usuária.
Cláusula 22.2: Recomenda-se utilização de senha, PIN ou biometria no dispositivo.
Cláusula 22.3: Recomenda-se manter o Android atualizado.
Cláusula 22.4: Recomenda-se instalar apenas aplicativos confiáveis.
Cláusula 23.1: A usuária poderá remover dados locais apagando os dados do aplicativo nas configurações do Android.
Cláusula 23.2: A desinstalação poderá remover informações armazenadas localmente.
Cláusula 23.3: Alguns dados removidos poderão não ser recuperáveis.
Cláusula 24.1: O aplicativo busca operar com foco em transparência e privacidade.
Cláusula 24.2: Nenhuma funcionalidade sensível é executada sem as permissões ou acessos necessários do Android e sem a ativação correspondente pela usuária.
Cláusula 24.3: O aplicativo não executa ações ocultas em segundo plano fora das funcionalidades informadas.
Cláusula 24.4: A usuária poderá revisar permissões e acessos diretamente nas configurações do sistema.
Cláusula 26.1: Recursos relacionados ao acelerômetro dependem da disponibilidade do sensor no aparelho.
Cláusula 26.2: Sensores poderão apresentar diferenças de precisão entre fabricantes.
Cláusula 26.3: O Android poderá suspender sensores em economia de bateria.
Cláusula 26.4: Restrições do fabricante poderão limitar funcionalidades relacionadas a movimento.
Cláusula 27.1: O recurso de chamadas automáticas depende da permissão de telefone concedida pela usuária.
Cláusula 27.2: Sem permissão adequada, chamadas automáticas poderão não funcionar.
Cláusula 27.3: O aplicativo poderá utilizar o discador padrão do Android.
Cláusula 27.4: O funcionamento depende da operadora e disponibilidade de rede.
Cláusula 28.2: Funcionalidades poderão ser afetadas por atualizações do Android.
Cláusula 28.3: Sensores e permissões poderão apresentar comportamento diferente entre aparelhos.
Cláusula 28.4: O desenvolvedor poderá corrigir falhas futuramente através de atualizações.
Cláusula 29.1: O aplicativo é uma ferramenta complementar de apoio.
Cláusula 29.2: O aplicativo não substitui polícia, bombeiros, SAMU ou autoridades oficiais.
Cláusula 29.3: Não existe garantia absoluta de proteção ou prevenção de riscos.
Cláusula 29.4: O desenvolvedor não se responsabiliza por indisponibilidades externas.
Cláusula 30.1: Ao continuar utilizando o aplicativo, a usuária declara concordar com estes termos.
Cláusula 30.2: Caso não concorde com os termos, recomenda-se interromper o uso do aplicativo.
Cláusula 30.3: Estes termos possuem finalidade informativa, operacional e de transparência.
Cláusula 31.1: O recurso "Proteção por barulhos" poderá utilizar o microfone do dispositivo para detectar sons em segundo plano.
Cláusula 31.2: Quando ativado pela própria usuária, o aplicativo poderá monitorar padrões sonoros relacionados a múltiplos barulhos consecutivos.
Cláusula 31.3: A funcionalidade poderá iniciar automaticamente ações emergenciais previamente configuradas pela usuária.
Cláusula 31.4: O processamento de áudio ocorre localmente no dispositivo Android.
Cláusula 31.5: O aplicativo não possui finalidade de gravação contínua, armazenamento permanente ou compartilhamento de conversas privadas por meio dessa funcionalidade.
Cláusula 31.6: Sons ambientes, ruídos externos ou variações acústicas poderão causar ativações involuntárias ou falhas de detecção.
Cláusula 31.7: O funcionamento poderá variar conforme fabricante, hardware, versão do Android, permissões concedidas e restrições do sistema operacional.
Cláusula 31.8: O recurso poderá utilizar serviços em segundo plano enquanto estiver ativado pela usuária.
Cláusula 31.9: O uso contínuo do microfone poderá aumentar o consumo de bateria do dispositivo.
Cláusula 31.10: A funcionalidade poderá ser ativada ou desativada manualmente pela própria usuária a qualquer momento dentro do aplicativo.
Cláusula 31.11: O aplicativo não garante detecção perfeita, funcionamento contínuo ou resposta imediata em todas as situações.
Cláusula 32.1: O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo e o site de maneira ética, responsável e conforme a legislação vigente.
Cláusula 33.1: É proibida a publicação, envio ou compartilhamento de conteúdos ofensivos, discriminatórios, violentos ou ilegais dentro da plataforma.
Cláusula 34.1: O usuário declara que as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da plataforma devem ser verdadeiras e atualizadas.
Cláusula 35.1: O Mulher Amparada poderá suspender temporariamente usuários que apresentem comportamento suspeito ou violem estes termos.
Cláusula 36.1: O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelos canais oficiais disponibilizados.
Cláusula 37.1: A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados dos usuários contra acessos não autorizados.
Cláusula 38.1: O aplicativo poderá receber atualizações periódicas para melhorias de segurança, estabilidade e desempenho.
Cláusula 39.1: O funcionamento da plataforma poderá sofrer interrupções temporárias para manutenção técnica ou atualização.
Cláusula 40.1: O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta e pela proteção de seus dados de acesso.
Cláusula 42.1: O Mulher Amparada poderá utilizar mecanismos automatizados para identificar atividades suspeitas e prevenir fraudes.
Cláusula 43.1: Os elementos visuais, textos, marcas e funcionalidades da plataforma são protegidos pela legislação de direitos autorais.
Cláusula 44.1: É proibida a utilização da marca Mulher Amparada sem autorização prévia e expressa.
Cláusula 45.1: A plataforma respeita a privacidade dos usuários e busca limitar a coleta de dados ao mínimo necessário.
Cláusula 46.1: Informações técnicas de navegação poderão ser utilizadas para melhorar a experiência e o desempenho do sistema.
Cláusula 47.1: Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente e concordar com estes termos.
Cláusula 48.1: Estes termos poderão ser modificados a qualquer momento para adequação legal ou melhoria dos serviços.
Cláusula 49.1: O Mulher Amparada poderá alterar funcionalidades ou encerrar partes do serviço mediante aviso prévio quando possível.
Cláusula 50.1: O uso da plataforma deve ocorrer exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com os objetivos do aplicativo.
Cláusula 50.2: É proibido compartilhar, copiar ou distribuir indevidamente mecanismos internos da plataforma sem autorização.
Cláusula 51.1: É proibido compartilhar contas, acessos ou mecanismos internos da plataforma sem autorização.
Cláusula 52.1: Qualquer tentativa de invasão, exploração de falhas ou comprometimento do sistema poderá resultar em bloqueio imediato.
Cláusula 53.1: A plataforma poderá realizar procedimentos internos de backup visando maior segurança operacional.
Cláusula 54.1: Algumas funcionalidades podem variar conforme o dispositivo, sistema operacional ou versão utilizada.
Cláusula 55.1: O funcionamento do aplicativo depende de acesso à internet em determinadas funcionalidades.
Cláusula 56.1: O aplicativo poderá utilizar recursos essenciais do dispositivo apenas quando necessários ao funcionamento da plataforma.
Cláusula 58.1: A equipe responsável poderá implementar medidas técnicas para preservar a integridade do serviço.
Cláusula 59.1: Recomenda-se que o usuário mantenha mecanismos de segurança ativos em seu dispositivo.
Cláusula 60.1: Serviços específicos poderão ser descontinuados ou substituídos conforme necessidade operacional.
Cláusula 61.1: Todas as informações dos códigos são passíveis de visualização pelos arquivos Markdown do repositório do GitHub do projeto, além de todo o código-fonte estar disponível no mesmo.
Cláusula 62.1: O usuário deverá respeitar os demais participantes e utilizar a plataforma de maneira adequada.
Cláusula 63.1: Poderão ocorrer ajustes internos para garantir estabilidade, desempenho e segurança dos sistemas.
Cláusula 64.1: Medidas automáticas poderão ser adotadas para impedir acessos abusivos ou automatizados.
Cláusula 65.1: A plataforma não se responsabiliza por falhas causadas por fatores externos ao seu controle.
Cláusula 66.1: Alguns recursos poderão depender de serviços externos fornecidos por terceiros.
Cláusula 67.1: Funcionalidades poderão ser alteradas, expandidas ou removidas para melhoria contínua da plataforma.
Cláusula 68.1: O Mulher Amparada poderá aplicar medidas preventivas para proteger seus sistemas e usuários.
Cláusula 69.1: Registros técnicos poderão ser mantidos temporariamente para fins de segurança e diagnóstico.
Cláusula 70.1: O funcionamento da plataforma busca respeitar a legislação aplicável e princípios de proteção de dados.
Cláusula 71.1: A plataforma procura manter um ambiente digital seguro e adequado aos usuários.
Cláusula 72.1: Qualquer uso que comprometa a integridade do sistema poderá resultar em restrições de acesso.
Cláusula 73.1: O usuário poderá colaborar relatando falhas ou problemas encontrados na plataforma.
Cláusula 74.1: Correções técnicas poderão ser aplicadas sem aviso prévio para garantir estabilidade e segurança.
Cláusula 75.1: Nem todos os dispositivos antigos poderão suportar futuras versões do aplicativo.
Cláusula 76.1: O usuário deve manter seus métodos de autenticação protegidos contra acessos indevidos.
Cláusula 77.1: A utilização da plataforma deve ocorrer de forma compatível com sua finalidade social e tecnológica.
Cláusula 78.1: Algumas atualizações poderão ocorrer automaticamente conforme as configurações do dispositivo e da loja de aplicativos.
Cláusula 79.1: Certas funcionalidades poderão variar conforme a versão do aplicativo, dispositivo utilizado ou disponibilidade regional.
Cláusula 80.1: O sistema poderá utilizar dados temporários estritamente necessários ao funcionamento técnico da plataforma.
Cláusula 81.1: O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo e o site de forma ética, respeitosa e conforme a legislação vigente.
Cláusula 82.1: O Mulher Amparada poderá aplicar medidas preventivas para preservar a segurança e estabilidade da plataforma.
Cláusula 83.1: Informações técnicas poderão ser utilizadas exclusivamente para diagnóstico de falhas e melhorias internas.
Cláusula 84.1: O desempenho do aplicativo poderá variar conforme o dispositivo, conexão e ambiente de utilização.
Cláusula 85.1: Procedimentos internos poderão ser realizados para garantir estabilidade, manutenção e continuidade dos serviços.
Cláusula 86.1: Todos os usuários devem respeitar estes termos e as normas aplicáveis durante a utilização da plataforma.
Cláusula 87.1: O sistema poderá utilizar mecanismos técnicos de proteção contra atividades abusivas ou maliciosas.
Cláusula 88.1: O Mulher Amparada poderá implementar melhorias contínuas em recursos, desempenho e estabilidade.
Cláusula 89.1: O aplicativo busca utilizar apenas recursos essenciais ao funcionamento básico da plataforma.
Cláusula 90.1: Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios oficiais disponibilizados pela plataforma.
Cláusula 91.1: Não é permitido tentar alterar, comprometer ou prejudicar o funcionamento interno da plataforma.
Cláusula 92.1: Tecnologias de proteção poderão ser utilizadas para reduzir riscos operacionais e preservar a integridade do sistema.
Cláusula 93.1: A equipe técnica poderá realizar ajustes preventivos visando manter estabilidade e desempenho dos serviços.
Cláusula 94.1: O usuário é responsável pela segurança e conservação do dispositivo utilizado para acessar a plataforma.
Cláusula 95.1: O aplicativo poderá utilizar mecanismos internos de proteção contra uso indevido ou abusivo.
O serviço de palmas pode impactar a privacidade da usuária, pois funciona em segundo plano e, em alguns casos, também em primeiro plano. Por esse motivo, o recurso foi desenvolvido com ativação e desativação manual pela própria usuária.
Cláusula 95.2: O recurso de relógio e localização utiliza APIs do dispositivo e depende das permissões concedidas voluntariamente pela usuária para seu funcionamento adequado.
Cláusula 95.3: Nenhum recurso é executado sem consentimento prévio da usuária, e as permissões podem ser revogadas a qualquer momento nas configurações do dispositivo.
Cláusula 95.4: Os dados utilizados pelos recursos são acessados apenas para possibilitar as funcionalidades descritas, respeitando as permissões autorizadas pela usuária.
Cláusula 95.5: A funcionalidade de detecção por palmas foi projetada para operar apenas quando habilitada manualmente, garantindo maior controle e transparência sobre sua utilização.
Cláusula 95.6: Os serviços de localização e horário podem utilizar recursos nativos do sistema operacional para fornecer informações em tempo real de maneira eficiente.
Cláusula 95.7: O aplicativo não realiza compartilhamento indevido de informações pessoais obtidas através das permissões concedidas pela usuária.
Cláusula 95.8: A usuária possui controle sobre a ativação dos recursos relacionados a monitoramento, localização e execução em segundo plano.
Cláusula 96.1: A continuidade da utilização da plataforma representa concordância com eventuais atualizações destes termos.
Cláusula 97.1: Algumas funcionalidades poderão depender de permissões técnicas específicas do dispositivo.
Cláusula 98.1: O Mulher Amparada busca atuar com clareza quanto às funcionalidades e limitações da plataforma.
Cláusula 99.1: Medidas técnicas poderão ser aplicadas para melhorar segurança, estabilidade e experiência de utilização.
Cláusula 100.1: Segundo o desenvolvedor responsável pelo projeto Mulher Amparada, durante a criação do aplicativo não foi utilizada qualquer permissão relacionada a saúde, condição física, atividades corporais ou bem-estar do usuário.
Cláusula 100.2: O aplicativo não realiza coleta, armazenamento, monitoramento ou processamento de informações médicas, frequência cardíaca, exercícios físicos, sono, calorias ou dados semelhantes.
Cláusula 100.3: Caso o sistema operacional Android apresente referências técnicas relacionadas a permissões de saúde ou bem-estar, isso poderá ocorrer devido a componentes padrão do sistema, bibliotecas externas ou requisitos internos do ambiente Android, sem utilização prática pelo Mulher Amparada.
Cláusula 100.4: O Mulher Amparada reafirma seu compromisso com a privacidade, proteção de dados e utilização apenas das permissões estritamente necessárias para o funcionamento essencial da plataforma.
Cláusula 101.1: Ao continuar utilizando o aplicativo, a usuária declara concordar com estes termos.
Cláusula 101.2: Caso não concorde com os termos, recomenda-se interromper o uso do aplicativo.
Cláusula 101.3: Estes termos possuem finalidade informativa, operacional e de transparência.
Cláusula 101.4: Autenticação biométrica
Cláusula 101.5: Ao utilizar recursos protegidos por biometria, o aplicativo poderá emitir sinais visuais e sonoros locais para indicar sucesso, falha ou bloqueio de acesso.
Cláusula 101.6: Os dados biométricos não são acessados diretamente pelo aplicativo, sendo processados exclusivamente pelo sistema de segurança do dispositivo Android.
Cláusula 101.7: Sons e feedbacks do aplicativo
Cláusula 101.8: O aplicativo poderá reproduzir efeitos sonoros locais durante determinadas ações da interface, incluindo autenticação biométrica, bloqueio de áreas protegidas, navegação entre páginas e encerramento de sessões internas.
Cláusula 101.9: Esses sons possuem finalidade exclusivamente informativa e de experiência de uso, sendo reproduzidos apenas no próprio dispositivo da usuária.
Cláusula 101.10: Nenhum áudio do ambiente é gravado ou enviado a servidores em razão desses efeitos sonoros.
O sistema Cripto protege os dados armazenados pelo aplicativo utilizando criptografia AES-256 e o Android Keystore, com armazenamento realizado por meio do Jetpack DataStore Preferences.
Quando você salva um dado no app, ele não é armazenado diretamente em texto normal. O sistema Cripto criptografa o conteúdo antes de armazená-lo.
A chave de criptografia é protegida pelo Android Keystore, reduzindo o risco de acesso direto à chave por outros aplicativos.
Os dados criptografados são armazenados pelo Jetpack DataStore Preferences. Assim, informações como contatos confiáveis e outros dados protegidos não ficam disponíveis em texto simples no armazenamento do aplicativo.
O sistema também permite salvar, carregar, remover dados específicos e limpar todos os dados armazenados.
salvar(chave, valor) → guarda o dado de forma criptografada
carregar(chave) → recupera o dado original
remover(chave) → apaga um dado específico
limparTudo() → remove todos os dados salvos
Os dados são protegidos por uma chave segura do próprio Android e não ficam visíveis diretamente no armazenamento do aparelho.
Cláusula 102.1: Este aplicativo possui funcionalidades auxiliares de calculadora e organização de tarefas pessoais, estudos e trabalho, oferecendo ferramentas de planejamento simples e organização local.
Cláusula 102.2: O usuário é totalmente responsável pelas informações inseridas, incluindo tarefas, categorias, prioridades e qualquer dado armazenado localmente no dispositivo.
Cláusula 102.3: As informações dessas funcionalidades são destinadas ao uso pessoal, educacional e organizacional.
Cláusula 102.4: O aplicativo não substitui ferramentas profissionais de gestão de projetos.
Cláusula 102.5: A funcionalidade de cálculo presente no sistema tem caráter apenas auxiliar, não devendo ser utilizada como única fonte para decisões críticas, financeiras ou profissionais de alta precisão.
Cláusula 102.6: O modo Pomodoro é uma ferramenta de apoio à produtividade, e seus tempos e alertas podem variar conforme o dispositivo ou ambiente utilizado.
Cláusula 102.7: O sistema não garante armazenamento permanente dos dados, podendo ocorrer perda de informações em caso de limpeza de dados do aplicativo, navegador ou armazenamento local.
Cláusula 102.8: O usuário pode personalizar cores e preferências visuais, sendo estas alterações aplicadas localmente no dispositivo.
Cláusula 102.9: O desenvolvedor não se responsabiliza por uso inadequado, interpretação incorreta ou dependência excessiva da ferramenta para organização pessoal.
Cláusula 102.10: Este aplicativo pode ser atualizado, modificado ou aprimorado a qualquer momento.
Cláusula 102.11: O uso contínuo do sistema implica aceitação destes termos e condições de uso.
Cláusula 103.1: O sistema permite a gravação e reprodução de áudio diretamente no dispositivo do usuário, utilizando o microfone mediante permissão concedida.
Cláusula 103.2: Os arquivos de áudio são processados e armazenados localmente no dispositivo conforme o funcionamento da funcionalidade de gravação.
Cláusula 103.3: O usuário é responsável por gerenciar, excluir ou manter as gravações conforme sua necessidade.
Cláusula 103.4: As gravações podem ser utilizadas como registros pessoais de situações, lembretes, anotações ou documentação de eventos, de acordo com a decisão do usuário.
Cláusula 103.5: O aplicativo não garante validade jurídica automática de qualquer gravação, sendo esta dependente de fatores externos como contexto, legislação e forma de obtenção.
Cláusula 103.6: O sistema não realiza edição, verificação ou autenticação do conteúdo gravado, atuando como ferramenta de captura, armazenamento e reprodução de áudio.
Cláusula 103.7: O uso da função de gravação para fins de registro de acontecimentos ou possíveis evidências é de responsabilidade exclusiva do usuário, respeitando as leis vigentes.
Cláusula 103.8: O aplicativo não incentiva ou orienta o uso indevido da gravação de áudio.
Cláusula 103.9: O usuário deve respeitar a privacidade de terceiros ao utilizar a função de gravação, conforme as leis aplicáveis em sua região.
Cláusula 103.10: O desenvolvedor não se responsabiliza por qualquer uso inadequado ou consequências decorrentes das gravações realizadas pelo usuário.
Cláusula 104.1: Este módulo permite registrar eventos importantes da usuária, como compromissos, datas e lembretes pessoais.
Cláusula 104.2: Os eventos adicionados são armazenados localmente no dispositivo, conforme o funcionamento do módulo.
Cláusula 104.3: A usuária pode criar, editar e excluir eventos a qualquer momento conforme sua necessidade.
Cláusula 104.4: O calendário tem como objetivo auxiliar na organização pessoal e não substitui agendas profissionais ou sistemas corporativos.
Cláusula 105.1: Este módulo exibe um mapa interativo baseado em OpenStreetMap, permitindo visualização da região da usuária.
Cláusula 105.2: O mapa pode mostrar pontos de interesse representados por marcadores circulares.
Cláusula 105.3: A localização exibida depende das permissões e da interação da usuária com o sistema.
Cláusula 105.4: Este recurso tem finalidade informativa e de apoio visual, não devendo ser utilizado como sistema de navegação profissional.
Cláusula 106.1: Este aplicativo possui uma funcionalidade de visualização de arquivos locais do dispositivo, permitindo ao usuário navegar por pastas e abrir arquivos compatíveis com o sistema.
Cláusula 106.2: O acesso aos arquivos é realizado no dispositivo do usuário, conforme as permissões e mecanismos de armazenamento disponibilizados pelo Android.
Cláusula 106.3: O aplicativo não se responsabiliza por arquivos corrompidos, excluídos ou modificados pelo próprio usuário ou por outros aplicativos do sistema.
Cláusula 106.4: O usuário é o único responsável pelo conteúdo acessado ou aberto através do visualizador de arquivos.
Cláusula 106.5: O aplicativo pode solicitar acesso ao armazenamento apenas para viabilizar a leitura de arquivos locais quando necessário.
Cláusula 106.6: O aplicativo não realiza backup automático dos arquivos acessados.
Cláusula 106.7: O aplicativo não altera arquivos sem ação direta do usuário.
Cláusula 106.8: O aplicativo pode exibir arquivos apenas quando permitido pelo sistema operacional.
Cláusula 106.9: O aplicativo não garante compatibilidade com todos os tipos de arquivos existentes.
Cláusula 106.10: Arquivos protegidos pelo sistema podem não ser acessíveis.
Cláusula 106.11: O desempenho do carregamento de arquivos depende do dispositivo do usuário.
Cláusula 106.12: Arquivos muito grandes podem apresentar lentidão ou falhas na abertura.
Cláusula 106.13: O aplicativo não modifica permissões do sistema.
Cláusula 106.14: O usuário pode revogar permissões a qualquer momento nas configurações do sistema.
Cláusula 106.15: O aplicativo respeita as políticas de armazenamento do Android.
Cláusula 106.16: O aplicativo não acessa arquivos ocultos sem autorização do sistema.
Cláusula 106.17: O conteúdo dos arquivos não é analisado ou processado externamente.
Cláusula 106.18: O aplicativo não envia dados de arquivos para a internet como parte normal do funcionamento do visualizador.
Cláusula 106.19: Não há sincronização automática dos arquivos com nuvem.
Cláusula 106.20: O usuário pode visualizar apenas arquivos disponíveis ao aplicativo conforme as permissões e APIs do Android.
Cláusula 106.21: O aplicativo não possui sistema de monitoramento contínuo de arquivos.
Cláusula 106.22: O acesso a arquivos depende do acesso ao armazenamento concedido pelo usuário e permitido pelo sistema.
Cláusula 106.23: O aplicativo não interfere em outros gerenciadores de arquivos.
Cláusula 106.24: O usuário pode utilizar outros aplicativos simultaneamente sem que o visualizador tenha controle sobre eles.
Cláusula 106.25: O aplicativo não realiza compartilhamento automático de arquivos.
Cláusula 106.26: O usuário é responsável por abrir arquivos de origem desconhecida.
Cláusula 106.27: O aplicativo não verifica vírus ou ameaças em arquivos.
Cláusula 106.28: O uso do aplicativo não substitui antivírus.
Cláusula 106.29: O aplicativo não possui acesso root ao sistema.
Cláusula 106.30: Todas as ações são executadas dentro das permissões e APIs disponibilizadas pelo Android.
Cláusula 106.31: O aplicativo pode solicitar atualização de permissões conforme novas versões do Android.
Cláusula 106.32: O funcionamento pode variar entre dispositivos diferentes.
Cláusula 106.33: O aplicativo não garante funcionamento em dispositivos modificados ou com root.
Cláusula 106.34: O usuário é responsável por manter o sistema atualizado.
Cláusula 106.35: O aplicativo pode apresentar falhas em sistemas desatualizados.
Cláusula 106.36: O aplicativo não coleta dados pessoais através de arquivos para envio externo.
Cláusula 106.37: O conteúdo acessado pelo visualizador não é armazenado automaticamente em servidores externos.
Cláusula 106.38: O aplicativo não exige login para uso do visualizador.
Cláusula 106.39: A funcionalidade de visualização de arquivos foi projetada para uso local.
Cláusula 106.40: O aplicativo não rastreia a atividade de navegação de arquivos.
Cláusula 106.41: O usuário pode remover o aplicativo a qualquer momento.
Cláusula 106.42: A remoção do aplicativo não tem como finalidade excluir arquivos pessoais do armazenamento externo do dispositivo.
Cláusula 106.43: O aplicativo não cria cópias automáticas de segurança dos arquivos.
Cláusula 106.44: O usuário deve manter backup próprio se necessário.
Cláusula 106.45: O aplicativo não possui função geral de recuperação de arquivos.
Cláusula 106.46: O uso indevido do aplicativo é de responsabilidade do usuário.
Cláusula 106.47: O aplicativo não incentiva modificação de arquivos críticos do sistema.
Cláusula 106.48: O aplicativo não acessa partições protegidas fora das possibilidades concedidas pelo Android.
Cláusula 106.49: O acesso é limitado ao armazenamento permitido pelo sistema.
Cláusula 106.50: O aplicativo segue os mecanismos de segurança e armazenamento disponibilizados pelo Android.
Cláusula 106.51: O aplicativo não executa arquivos automaticamente.
Cláusula 106.52: A abertura de determinados arquivos poderá depender de aplicativos externos compatíveis.
Cláusula 106.53: O aplicativo não altera permissões de outros aplicativos.
Cláusula 106.54: O usuário controla as ações de abertura de arquivos.
Cláusula 106.55: O aplicativo não mantém histórico permanente de arquivos abertos.
Cláusula 106.56: Não há registro permanente de atividade de navegação de arquivos.
Cláusula 106.57: O aplicativo não compartilha automaticamente dados dos arquivos com terceiros.
Cláusula 106.58: O uso é limitado às permissões concedidas e aos recursos disponibilizados pelo sistema.
Cláusula 106.59: O aplicativo pode ser atualizado a qualquer momento para melhorias de desempenho e segurança.
Cláusula 106.60: Ao abrir o seletor de aplicativos do Android para abrir determinado arquivo, a ação subsequente passa a depender do aplicativo escolhido pela própria usuária. O desenvolvedor do Mulher Amparada não controla o comportamento, processamento ou armazenamento realizado por aplicativos externos.